Faltam poucos meses para que o mercado de apostas online no Brasil passe por uma transformação significativa. A partir de janeiro de 2025, uma maior regulamentação por conta de portarias da Lei 14.790/23 profissionalizará ainda mais o setor, com reflexos importantes para as apostas de cota fixa.
Sancionada neste ano pelo Governo Federal, a assim chamada “Lei das Apostas” é um marco para a consolidação do setor. Isso porque, até então, esse mercado operava com uma regulamentação menos abrangente no país, trazendo desafios em termos de segurança e transparência. Já com as novas regras, o mercado de apostas se torna mais seguro e qualificado.
Nos últimos anos, as apostas online no Brasil ganharam popularidade, transformando-se em hobby para muitas pessoas. Aliás, a adesão aos jogos ganha força com uma população amplamente conectada à internet, sobretudo por meio de dispositivos móveis.
Entretanto, o mercado exigia uma regulamentação mais rigorosa – e um dos objetivos de regular as operações é, justamente, proporcionar um ambiente mais seguro para todos os envolvidos. Foi com a publicação da Lei 14.790/23 que essas mudanças começaram a ser definidas. Entre as exigências, está a necessidade de autorização do Ministério da Fazenda para empresas que desejam atuar no setor. Questões relacionadas a tributos, tanto para as operadoras quanto para os apostadores, também foram regulamentadas.
Criada neste ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pelas áreas de apostas de quota fixa, promoções comerciais, sorteios filantrópicos, loterias e captação antecipada de poupança popular. Sua função é autorizar, conceder, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar, nos termos das legislação vigente. Então, a partir de 1º de janeiro de 2025, diversos pontos da nova Lei das Apostas passarão a ser fiscalizados pela SPA. Entre as novidades estão os seguintes pontos:
Pensando num ambiente mais saudável para todos, um dos objetivos da regulamentação das apostas online no Brasil é combater comportamentos compulsivos. Portanto, a fim de evitar que os jogadores despendam longos períodos nos sites de apostas, caberá ao operador implementar um sistema para controle das horas de jogo. Assim, os jogadores deverão receber um alerta ao atingir determinado limite, com o acesso sendo interrompido e bloqueado.
Outra novidade é a exigência da autodeclaração de renda dos jogadores. Com isso, a intenção é que as operadoras possam relacionar a renda dos usuários com os valores que destinam às apostas. Por enquanto, não será necessário o envio de documentos comprobatórios, mas, conforme o Ministério da Fazenda, a expectativa é de que futuramente eles sejam requisitados para registro nas plataformas.
O combate a fraudes e lavagem de dinheiro, como o uso de identidades falsas, precisa ser uma prioridade para as bets. Logo, para prevenir essas situações e garantir um ambiente mais confiável e transparente, a autenticação por biometria, com o reconhecimento facial do apostador, será solicitada. Dessa forma, será possível evitar o uso de identidades de terceiros, promovendo maior segurança nas apostas online.
Todos os sites de apostas online no Brasil precisarão se hospedar num endereço com domínio “bet.br”. A partir dessa unificação, o governo pretende facilitar a identificação e o controle das empresas do ramo no país – de maneira que quaisquer operadores atuando sem o domínio “bet.br” serão considerados irregulares. Nesse sentido, empresas que desejem operar legalmente no país a partir de 1º de janeiro de 2025 precisam solicitar a autorização até agosto de 2024, pois o prazo de análise pela SPA é de até 150 dias.
O futuro das apostas online no Brasil é promissor, especialmente com a crescente profissionalização do mercado. No entanto, para prosperar neste ambiente é essencial contar com parceiros de confiança.
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